Associação dos Servidores da Fundação Catarinense de Educação Especial – ASFCEE
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Ofício nº 20/ASFCEE?2013-04-10 São José 10 de abril de 2013
Prezados Servidores,
No dia 27 de março, os servidores da Fundação Catarinense de Educação Especial participaram do “Dia Estadual de Luta” promovido pelo SINTESP em parceria com o SINTE a partir da articulação com a ASFCEE como forma de pressionar o Governo do Estado a cumprir a DATA-BASE, prevista para janeiro conforme a Lei nº 15.695/2011.
A paralisação demonstrou organização e determinação dos trabalhadores da educação especial. A união dos grupos de servidores (Civil e Magistério) resultou em um dia trabalho produtivo, pois além da pauta propostas pelos Sindicatos foram discutidos assuntos internos de interesse da FCEE e de todos os Servidores.
No período matutino foi repassada a pauta de discussão e divididos os grupos de trabalho:
Pauta:
- Lei nº 9.751, de 06 de dezembro de 1994 - Fixa valores de vencimento para os cargos que mencionam, modifica valores de gratificações e dá outras providências.
- Lei nº 13.763, de 22 de maio de 2006 – Institui a Gratificação de Produtividade para os servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial e adota outras providências.
- Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e estabelece outras providências.
- Lei Complementar nº 381 de 07 de maio de 2009 - Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
- Lei complementar nº 356 de 25 de abril de 2006 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da Fundação Catarinense de Educação Especial e estabelece outras providências.
- Estatuto Social da FCEE;
- Regimento Interno da FCEE;
- Gratificações de funções;
- Jornada de trabalho (Turno de 6 horas);
- Implementação imediata das promoções por tempo de serviço, com o pagamento dos valores devidos aos servidores a contar do ano de 2007, como assegura a legislação que instituiu os Planos de Carreira e Vencimentos dos servidores civis do Executivo;
- Revisão da Tabela de Vencimento dos Planos de Carreira e Vencimentos, com o estabelecimento de novos valores que contemplem isonomia salarial com os demais Poderes.
No período vespertino foram apresentados os resultados dos estudos/trabalho elaborados pelos grupos os quais são descritos abaixo.
Considerações/ Recomendações:
- Foi agendado para o dia 09 de abril às 11 horas com o Deputado José Nei Ascari uma reunião objetivando discutir alguns dispositivos do Estatuto do Magistério e levantar problemas dos professores da FCEE e Instituições Congêneres;
- Cumprimento da Lei que estabelece a data-base para reajuste salarial de todos os servidores do Estado – mobilização da categoria com paralisação agendada para o dia 17/04 em período vespertino no Centro Administrativo e ALESC.
- Mobilização da categoria das 12 secretarias que ainda não tem a produtividade integralizada para que esta meta seja alcançada. Este assunto é também pauta na paralisação do dia 17/04;
- Organizar (agendar reunião com o Procurador Geral da PGE sobre a deliberação do turno de funcionamento da FCEE (jornada de trabalho de 6 horas);
- Encaminhamento de oficio à PGE solicitando resposta sobre o processo das 6 horas;
- - incluir no Regimento Interno da FCEE dispositivo sobre o seu funcionamento e jornada de trabalho de 6 horas;
- Incluir na Comissão do Estatuto/Regimento representante dos servidores da FCEE;
- Mobilizar uma analise sobre as formas de viabilizar o cumprimento das competências da FCEE estabelecidas na Lei nº 381/534 com redefinição da função social da FCEE com redução progressiva do atendimento assistencial e do ativismo;
- Elencar o patamar do orçamento da FCEE para 15% e 100% executado;
- Mobilização para a alteração da Lei Nº 356/2006 no que se refere a nomenclatura dos cargos: Analista Técnico em Gestão da Educação Especial para as categoria profissionais as quais foram realizados os concursos públicos.
- Urgentemente rever e solucionar os problemas relativo aos editais para escolha de vaga para professores, especificando o tipo de vaga (vinculada ou não) e a respectiva carga horária, com início e término de cada vaga;
- Realizar um estudo sobre a distribuição das gratificações de tal forma que seja cumprido o que está previsto no Regimento Interno da FCEE.
- Realizar audiências publica para apresentação/alteração de novos documentos relativos à FCEE e ou políticas emanadas da FCEE;
- Realização de um programa de capacitação continuada com avaliação sistemática da aplicação dos conhecimentos por parte do discente;
- Realização de palestras na FCEE sobre as relações interpessoais;
- Mais disponibilidade e diálogo entre as hierarquias e participação dos profissionais na construção de propostas de trabalho da FCEE;
- Resgate de atividades no campo cientifico com o desenvolvimento de pesquisa, grupos de estudos consistentes que impliquem no avanço do conhecimento através de uma produção cientifica e cultural crescente;
- Viabilizar estrutura de pesquisa que possibilite a garantia de carga horária/recursos humanos para o desenvolvimento de estudos e pesquisas;
- Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para desenvolvimento de tecnologia e metodologias;
- Melhoria na estrutura física dos espaços de trabalho dos Centros de Atendimento, com acessibilidade, iluminação, ventilação e mobiliários adequados.
- Mobilização junto a Assembléia Legislativa para alteração da Lei que institui que 70% dos cargos comissionados devem ser funcionários de carreira estaduais, federais ou municipais, acrescentando o parágrafo único: Para assumir qualquer cargo comissionado da administração direta autarquia e fundação o servidor deverá comprovar experiência na área que irá atuar.
Atenciosamente,
Elisete da Costa Vieira
Presidente
