- Ação Declaratória c/c Condenatória para requerer a Progressão Funcional
- Ação Declaratória c/c Condenatória para requerer o Reajuste da Gratificação de Produtividade
- Ação Declaratória c/c Condenatória para requerer o Vale Alimentação descontado nos períodos de afastamento.
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